HC 939689 - DECISAO

HC 939689 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e por haver ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o reconhecimento da minorante, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual esta Corte é incompetente para o exame da matéria e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ENE MAIA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e uso de processo em andamento como maus antecedentes
  3. 3 Competência desta Corte para analisar matéria ausente de manifestação expressa do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e por haver ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o reconhecimento da minorante, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual esta Corte é incompetente para o exame da matéria e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.