HC 939813 - DECISAO

HC 939813 - DECISAO

A busca pessoal realizada sem elementos fáticos objetivos que justificassem fundada suspeita mostrou-se ilícita; considerando a atuação irregular das guardas municipais e a ausência de indícios antecedentes suficientes, a ilicitude da busca vicia a prova essencial para a acusação, impondo o trancamento da ação penal e a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY ALEXANDRE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Primeira Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5020405-20.2024.8.24.0023, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Atuação De Guardas Municipais, Absolvição, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

WESLEY ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Primeira Câmara

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão em flagrante
  2. 2 licitude da busca pessoal
  3. 3 licitude da busca domiciliar

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem elementos fáticos objetivos que justificassem fundada suspeita mostrou-se ilícita; considerando a atuação irregular das guardas municipais e a ausência de indícios antecedentes suficientes, a ilicitude da busca vicia a prova essencial para a acusação, impondo o trancamento da ação penal e a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5020405-20.2024.8.24.0023, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5020405-20.2024.8.24.0023, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau.