HC 928205 - DECISAO

HC 928205 - DECISAO

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; o suposto consentimento não foi demonstrado documentalmente e a diligência baseou-se em mera denúncia anônima, pelo que se reconheceu violação do art. 157 do CPP e, por consequência, nulidade das provas derivadas, determinando-se a anulação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 caráter de crime permanente do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; o suposto consentimento não foi demonstrado documentalmente e a diligência baseou-se em mera denúncia anônima, pelo que se reconheceu violação do art. 157 do CPP e, por consequência, nulidade das provas derivadas, determinando-se a anulação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso em domicílio e a nulidade das provas dele decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem