RHC 197066 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença condenatória que trouxe fundamentos novos à manutenção da custódia cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo as novas alegações fático-probatórias serem submetidas ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância; assim, não se examinam nesta via os pedidos de nulidade ou trancamento vinculados à instrução decisória superveniente.
- Parties
- Paciente: FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Invasão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova por invasão domiciliar
- 2 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente
- 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença condenatória que trouxe fundamentos novos à manutenção da custódia cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo as novas alegações fático-probatórias serem submetidas ao Tribunal estadual para evitar supressão de instância; assim, não se examinam nesta via os pedidos de nulidade ou trancamento vinculados à instrução decisória superveniente.
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