HC 940227 - DECISAO

HC 940227 - DECISAO

Verificada ilegalidade de ofício na manutenção da negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução máxima de 2/3 por entender-se que o réu é primário e sem antecedentes desabonadores, e que confissões sobre vendas eventuais não demonstram dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; em consequência, a pena foi reduzida para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e foi fixado o regime semiaberto nos termos do art.33, §2º do Código Penal; liminar indeferida, mas ordem concedida de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: CLESIO CASSI DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Vs Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Cabimento Do Writ Vs Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLESIO CASSI DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade de ofício na manutenção da negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução máxima de 2/3 por entender-se que o réu é primário e sem antecedentes desabonadores, e que confissões sobre vendas eventuais não demonstram dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; em consequência, a pena foi reduzida para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e foi fixado o regime semiaberto nos termos do art.33, §2º do Código Penal; liminar indeferida, mas ordem concedida de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.