REsp 2152780 - DECISAO

REsp 2152780 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base do delito de tráfico de drogas ao mínimo legal porque, na hipótese, a pequena quantidade apreendida (32 g de crack e maconha) tornou inadequada a exasperação da pena com base apenas na natureza da droga; manteve-se, porém, a vedação de reduzir a pena final abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, em conformidade com a Súmula 231/STJ, resultando em provimento parcial.

Parties
Recorrente: Edilmo da Silva Alves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Edilmo da Silva Alves

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, isoladamente, justifica a exasperação da pena-base quando a quantidade é ínfima
  2. 2 Se o reconhecimento da atenuante da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e relação com o Tema 158/STF

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base do delito de tráfico de drogas ao mínimo legal porque, na hipótese, a pequena quantidade apreendida (32 g de crack e maconha) tornou inadequada a exasperação da pena com base apenas na natureza da droga; manteve-se, porém, a vedação de reduzir a pena final abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, em conformidade com a Súmula 231/STJ, resultando em provimento parcial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas ao mínimo legal, sem reflexo na reprimenda final
  • Comunique-se