HC 939686 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de via recursal/ revisão na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, pois a entrada domiciliar e a custódia preventiva encontram respaldo em fundadas razões e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, de modo que não resta demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.
- Parties
- Paciente: PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de via recursal/ revisão na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, pois a entrada domiciliar e a custódia preventiva encontram respaldo em fundadas razões e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, de modo que não resta demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.
Court Disposition
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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