HC 939997 - DECISAO

HC 939997 - DECISAO

Constatado que a quantidade e a natureza das drogas haviam sido valoradas tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se bis in idem. Assim, aplicou-se a fração redutora máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e indeferida a substituição da pena por restritivas devido a circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase.

Parties
Paciente: Lucas Vinicius Baptista de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Penas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição De Penas

Case Brief

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Parties

Lucas Vinicius Baptista de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatado que a quantidade e a natureza das drogas haviam sido valoradas tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se bis in idem. Assim, aplicou-se a fração redutora máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e indeferida a substituição da pena por restritivas devido a circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 mês de reclusão