AREsp 2668218 - DECISAO

AREsp 2668218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca pessoal (local conhecido por comercialização de drogas, tentativa de fuga e dispensação de objetos que se revelaram drogas), afastando a nulidade das provas; quanto ao pedido de desclassificação, seu exame implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Daniel Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Crime De Uso, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Crime De Uso Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Daniel Borges da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33, §4º para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 apreciação de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca pessoal (local conhecido por comercialização de drogas, tentativa de fuga e dispensação de objetos que se revelaram drogas), afastando a nulidade das provas; quanto ao pedido de desclassificação, seu exame implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.