AREsp 2673061 - DECISAO

AREsp 2673061 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 20 g de maconha e 18 g de crack) não se mostra elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Vicente Paulo Galdino; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Por Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do agravante Vicente Paulo Galdino para 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

Vicente Paulo Galdino

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre valoração da quantidade e natureza na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 20 g de maconha e 18 g de crack) não se mostra elevada o suficiente para justificar o aumento da pena-base previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do agravante Vicente Paulo Galdino para 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação