HC 939739 - DECISAO

HC 939739 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque, diante do descumprimento das medidas cautelares impostas e do estado de foragido do paciente, subsistem fatos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal e a preservação da ordem pública; ademais, o art. 282, § 4º do CPP permite a decretação da prisão preventiva mediante requerimento ministerial na hipótese de descumprimento sem exigir prévia intimação da defesa, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Wesley Arruda da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Autoridade Decretante: Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Intimação, Contraditório, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Intimação Contraditório Foragido +2 more

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Parties

Wesley Arruda da Silva

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Autoridade Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação prévia do custodiado perante pedido de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Compatibilidade do art. 282, §4º do CPP com o princípio do contraditório

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque, diante do descumprimento das medidas cautelares impostas e do estado de foragido do paciente, subsistem fatos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal e a preservação da ordem pública; ademais, o art. 282, § 4º do CPP permite a decretação da prisão preventiva mediante requerimento ministerial na hipótese de descumprimento sem exigir prévia intimação da defesa, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.