HC 813267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões que demandam recurso próprio ou revisão criminal e não há, dos autos pré-constituídos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a validade da busca domiciliar e a dosimetria foram suficientemente fundamentadas pela corte de origem, sendo necessária dilação probatória para modificar o quadro fático-probatório.

Parties: Apelante: C. R. J. O.; Apelante: J. L. DE S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fishing Expedition, Flagrante Ilegalidade

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Case Brief

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Parties

C. R. J. O.

Apelante

J. L. DE S.

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
2 licitidade da busca domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF e do art. 240, §1º do CPP
3 limites do habeas corpus quanto à reavaliação da prova e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

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