AREsp 2564758 - DECISAO

AREsp 2564758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de prequestionamento sobre a alegação de que deveria ter sido requisitado mandado de busca e apreensão, bem como por se tratar de matéria cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar em monitoramento prévio que confirmou intensa movimentação e fundada suspeita de tráfico, justificando o ingresso sem mandado em crime permanente.

Parties
Agravante: NAYARA NOGUEIRA JARDIM; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante (crime Permanente), Denúncia Anônima, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante (crime Permanente) Denúncia Anônima +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAYARA NOGUEIRA JARDIM

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 prequestionamento quanto à necessidade de mandado de busca e apreensão não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 83 do STJ e da falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de prequestionamento sobre a alegação de que deveria ter sido requisitado mandado de busca e apreensão, bem como por se tratar de matéria cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar em monitoramento prévio que confirmou intensa movimentação e fundada suspeita de tráfico, justificando o ingresso sem mandado em crime permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.