HC 939589 - DECISAO

HC 939589 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e fixou pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, por entender que o Tribunal a quo não apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante com base em atos infracionais anteriores e em condenações posteriores/ações em curso, sendo tais elementos insuficientes, isoladamente, para afastar o benefício legal.

Parties
Paciente: Guilherme Luis Ramos Theodoro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a forma privilegiada do crime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Guilherme Luis Ramos Theodoro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais anteriores e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e fixou pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, por entender que o Tribunal a quo não apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante com base em atos infracionais anteriores e em condenações posteriores/ações em curso, sendo tais elementos insuficientes, isoladamente, para afastar o benefício legal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a forma privilegiada do crime.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 167 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos vigentes quando do seu resgate (Processo n....
  • Comunique-se com urgência.