REsp 2128139 - DECISAO

REsp 2128139 - DECISAO

Por se tratar de dano moral coletivo, cujo sujeito passivo é indeterminado e que exige comprovação de lesão à esfera moral de uma comunidade, é necessária instrução processual específica que demonstre o efetivo abalo coletivo e a razoabilidade do valor; na ausência dessa instrução, a fixação de indenização mínima deve ser rejeitada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Paulo Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização, Busca Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Busca Pessoal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paulo Roberto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução específica para reparação de danos morais coletivos
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para indenização (art. 387, IV, CPP) em casos individuais
  3. 3 legalidade da busca pessoal diante de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por se tratar de dano moral coletivo, cujo sujeito passivo é indeterminado e que exige comprovação de lesão à esfera moral de uma comunidade, é necessária instrução processual específica que demonstre o efetivo abalo coletivo e a razoabilidade do valor; na ausência dessa instrução, a fixação de indenização mínima deve ser rejeitada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.