HC 931696 - ACORDAO

HC 931696 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e porque a tese de atipicidade não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO DOS SANTOS PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Súmula 182/stj Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS PESTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Análise da alegação de atipicidade da conduta que não foi examinada pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e porque a tese de atipicidade não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.