AREsp 2602538 - ACORDAO

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A quantidade total apreendida (1 kg de maconha) não é tão exacerbada a ponto de justificar a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal a quo; nos termos da jurisprudência do STJ, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve se dar no patamar de 3/5, resultando na pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, com regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: JEISON DOUGLAS SCHNAIDER; Recorrido: JONATHAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JEISON DOUGLAS SCHNAIDER

Recorrido

JONATHAN MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fixação do quantum da redução do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para modular a fração da minorante
  3. 3 Regime prisional e possibilidade de substituição da pena em função do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A quantidade total apreendida (1 kg de maconha) não é tão exacerbada a ponto de justificar a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal a quo; nos termos da jurisprudência do STJ, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve se dar no patamar de 3/5, resultando na pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, com regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 3/5