HC 878007 - DECISAO

HC 878007 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação pelo delito de associação para o tráfico estava lastreada em substrato probatório frágil, sem demonstração cabal da estabilidade, permanência e do animus associativo, e que não houve motivos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º; por tais razões concedeu-se a ordem, cassando-se o acórdão e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que aplicou o tráfico privilegiado e absolveu do art. 35.

Parties
Paciente: Juliano Miguel de Camargos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Co Ré: Karine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado e sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º)

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Parties

Juliano Miguel de Camargos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Karine

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da associação para o tráfico (estabilidade e permanência; animus associativo)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Conformidade da condenação do Tribunal a quo com o princípio da presunção da inocência e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação pelo delito de associação para o tráfico estava lastreada em substrato probatório frágil, sem demonstração cabal da estabilidade, permanência e do animus associativo, e que não houve motivos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º; por tais razões concedeu-se a ordem, cassando-se o acórdão e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que aplicou o tráfico privilegiado e absolveu do art. 35.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado e sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na Apelação n. 1.0479.10.009125-1/001
  • Restabelecimento da sentença que condenou o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos