AREsp 2682198 - DECISAO

AREsp 2682198 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (48 comprimidos de ecstasy e 2 g de maconha) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3); por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a redução máxima e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO SANTOS MACIEL; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj)
Outcome
Conhecido o agravo e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FABIO SANTOS MACIEL

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, no seu grau máximo (2/3)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC, art.255, §1º do RISTJ e óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Conflito jurisprudencial quanto à fixação do patamar de redução da pena no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (48 comprimidos de ecstasy e 2 g de maconha) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3); por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a redução máxima e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial