HC 880069 - DECISAO

HC 880069 - DECISAO

Houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem em razão de informações específicas de informante (Renan) e da fuga do acompanhante, tornando regular a busca pessoal e as provas obtidas; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no rito do habeas corpus e a prisão preventiva foi mantida por descumprimento de medidas cautelares, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Caio Augusto Pereira Urrutia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substituto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Caio Augusto Pereira Urrutia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal ilegal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem em razão de informações específicas de informante (Renan) e da fuga do acompanhante, tornando regular a busca pessoal e as provas obtidas; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no rito do habeas corpus e a prisão preventiva foi mantida por descumprimento de medidas cautelares, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.