HC 941367 - DECISAO

HC 941367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão (28/07/2016) e a impetração (28/08/2024); por isso, não é possível exame de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA BACCO; Apelante: parquet estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA BACCO

Paciente

parquet estadual

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por aumento de 1/6 pela quantidade e variedade de drogas
  2. 2 suposto bis in idem pela utilização da reincidência para afastar minorante e para agravar a pena
  3. 3 disproporcionalidade na fração de aumento na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão (28/07/2016) e a impetração (28/08/2024); por isso, não é possível exame de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.