HC 941454 - DECISAO

HC 941454 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou constrangimento ilegal: havia autorização de ingresso pela genitora e informações e diligências prévias (delacao e apreensões) que apontavam para crime de natureza permanente, justificando a entrada e as apreensões, sendo inviável o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou constrangimento ilegal: havia autorização de ingresso pela genitora e informações e diligências prévias (delacao e apreensões) que apontavam para crime de natureza permanente, justificando a entrada e as apreensões, sendo inviável o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se