HC 935224 - DECISAO

HC 935224 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, constatada a flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao afastamento do redutor do art. 33, §4º (dada a primariedade, bons antecedentes e inexpressiva quantidade de entorpecentes), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MAICON CESARINO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAICON CESARINO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, constatada a flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao afastamento do redutor do art. 33, §4º (dada a primariedade, bons antecedentes e inexpressiva quantidade de entorpecentes), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa