HC 749949 - DECISAO

HC 749949 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de fundadas razões aptas a justificar a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, pois a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga do acusado, sem outras diligências ou prova documental de consentimento; por consequência, foram declaradas nulas as diligências e as provas delas derivadas, e a ordem de habeas corpus foi concedida, com absolvição da condenação por tráfico de entorpecentes.

Parties
Paciente: LUCAS RESENDE MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante Busca Pessoal

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Parties

LUCAS RESENDE MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de fundadas razões aptas a justificar a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, pois a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga do acusado, sem outras diligências ou prova documental de consentimento; por consequência, foram declaradas nulas as diligências e as provas delas derivadas, e a ordem de habeas corpus foi concedida, com absolvição da condenação por tráfico de entorpecentes.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Absolvo da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes