HC 941280 - DECISAO

HC 941280 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria apontada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (writ originário teve seguimento negado por inadequação da via), a interposição de apelação pelo paciente evidencia a via adequada para o reexame de fatos e provas, e admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2226514-35.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Supressão De Instância Apelação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2226514-35.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal e ingresso forçado no domicílio
  2. 2 inadequação da via eleita (habeas corpus) para impugnação de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria apontada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (writ originário teve seguimento negado por inadequação da via), a interposição de apelação pelo paciente evidencia a via adequada para o reexame de fatos e provas, e admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.