HC 904147 - DECISAO

HC 904147 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na conjugação da grande quantidade de drogas apreendidas, no modus operandi (veículo preparado, apoio de "batedor" via WhatsApp, divisão de tarefas), no papel de pessoa de confiança e no pagamento pelo transporte, demonstrando dedicação à atividade criminosa/integração a organização; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

BRUNO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade da droga e do modus operandi para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na conjugação da grande quantidade de drogas apreendidas, no modus operandi (veículo preparado, apoio de "batedor" via WhatsApp, divisão de tarefas), no papel de pessoa de confiança e no pagamento pelo transporte, demonstrando dedicação à atividade criminosa/integração a organização; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.