AREsp 2601644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por entender que a única ação imputada foi a solicitação para entrega de droga no interior do presídio, que, ante a interceptação pela fiscalização, configurou ato preparatório impunível e não ato executório do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade/ato Preparatório, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Art. 386, III Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade/ato Preparatório Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Art. 386, III Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação, por apenado recolhido em estabelecimento prisional, para que terceiro entregasse droga caracteriza o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes da entrega impede a tipificação na modalidade 'adquirir'
  3. 3 Se a conduta imputada configura ato preparatório impunível ou ato executório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por entender que a única ação imputada foi a solicitação para entrega de droga no interior do presídio, que, ante a interceptação pela fiscalização, configurou ato preparatório impunível e não ato executório do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.