HC 941208 - DECISAO

HC 941208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente; em razão do longo decurso temporal entre o julgamento da apelação (14/6/2017) e a impetração (28/8/2024), impõe-se a preclusão temporal das alegações, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS ROCHA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Conhecibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Nulidades Processuais +2 more

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Parties

THAIS ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e inércia da defesa
  3. 3 prova da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente; em razão do longo decurso temporal entre o julgamento da apelação (14/6/2017) e a impetração (28/8/2024), impõe-se a preclusão temporal das alegações, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre o acórdão e a impetração