HC 926789 - DECISAO

HC 926789 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem não demonstrou de forma adequada a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; diante do constrangimento ilegal evidenciado pela ausência dessa elementar, concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico e, consequentemente, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, reduzindo a pena pelo tráfico para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantendo a multa.

Parties
Paciente: ARTHUR JANDRE DA SILVA SOUZA; Paciente: VICTOR TAUA REIS DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHUR JANDRE DA SILVA SOUZA

Paciente

VICTOR TAUA REIS DE ALVARENGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por sanção restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem não demonstrou de forma adequada a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; diante do constrangimento ilegal evidenciado pela ausência dessa elementar, concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico e, consequentemente, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, reduzindo a pena pelo tráfico para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantendo a multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reduzir a pena pelo crime de tráfico de drogas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e multa