AREsp 2720314 - DECISAO

AREsp 2720314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou que não havia bis in idem entre maus antecedentes e reincidência diante de condenações distintas e que a multirreincidência cumulada com maus antecedentes justificava a imposição do regime fechado; ademais, a jurisprudência exige motivação concreta para regime mais gravoso, e o Tribunal considerou presentes fundamentos suficientes.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão, Maus Antecedentes
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Confissão Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 33, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou que não havia bis in idem entre maus antecedentes e reincidência diante de condenações distintas e que a multirreincidência cumulada com maus antecedentes justificava a imposição do regime fechado; ademais, a jurisprudência exige motivação concreta para regime mais gravoso, e o Tribunal considerou presentes fundamentos suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.