EAREsp 2546626 - ACORDAO

EAREsp 2546626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea sustentada em provas (depoimentos policiais, apreensão de entorpecente e objetos, ligações telefônicas) e nas circunstâncias do caso (425kg de maconha, indícios de organização), o que justifica a manutenção da condenação, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a fixação do regime fechado em razão da exasperação da pena pela quantidade apreendida.

Parties
Agravante: HELLENA LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELLENA LOPES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea sustentada em provas (depoimentos policiais, apreensão de entorpecente e objetos, ligações telefônicas) e nas circunstâncias do caso (425kg de maconha, indícios de organização), o que justifica a manutenção da condenação, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a fixação do regime fechado em razão da exasperação da pena pela quantidade apreendida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.