REsp 2137601 - DECISAO

REsp 2137601 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso no domicílio, as provas obtidas são lícitas; a quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não demonstra dedicação habitual ao tráfico, de modo que a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada; fixada a pena-base no mínimo legal e aplicado o redutor do tráfico privilegiado em 2/3, mantida a causa de aumento do art. 40, VI, resultou-se na pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão, regime aberto, pagamento de 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: JHEFFERSON MATEUS MARTINS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JHEFFERSON MATEUS MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 absolvição ou desclassificação por condição de usuário de drogas
  3. 3 falta de fundamentação para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso no domicílio, as provas obtidas são lícitas; a quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não demonstra dedicação habitual ao tráfico, de modo que a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada; fixada a pena-base no mínimo legal e aplicado o redutor do tráfico privilegiado em 2/3, mantida a causa de aumento do art. 40, VI, resultou-se na pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão, regime aberto, pagamento de 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em aberto