HC 941158 - DECISAO

HC 941158 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou demonstrado nos autos fundada suspeita para busca pessoal em razão da fuga do réu ao avistar a guarnição e do contexto fático (comparsa fugindo, percepção de odor de drogas no imóvel e localização de entorpecentes), e porque há registro de ato infracional recente que evidencia dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: KAIKE VINICIUS LIMA DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502128-74.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 244 Do CPP

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Parties

KAIKE VINICIUS LIMA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502128-74.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal decorrente da fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar como desdobramento da diligência
  3. 3 incidência ou não da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou demonstrado nos autos fundada suspeita para busca pessoal em razão da fuga do réu ao avistar a guarnição e do contexto fático (comparsa fugindo, percepção de odor de drogas no imóvel e localização de entorpecentes), e porque há registro de ato infracional recente que evidencia dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.