RHC 134723 - DECISAO

RHC 134723 - DECISAO

O recurso foi julgadamente prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença condenatória contra os recorrentes (pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 310 dias-multa) e lhes foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, configurando-se a superveniência que impede o prosseguimento do presente recurso em habeas corpus no STJ.

Parties
Recorrente: DEYVSON HORÁCIO ALVES MOREIRA; Recorrente: DIOGO DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Condenatória Proferida)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Acesso a Provas, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Acesso a Provas Nulidade Processual +1 more

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Parties

DEYVSON HORÁCIO ALVES MOREIRA

Recorrente

DIOGO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Condenatória Proferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso a aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 admissão de assistente técnico e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi julgadamente prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença condenatória contra os recorrentes (pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 310 dias-multa) e lhes foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, configurando-se a superveniência que impede o prosseguimento do presente recurso em habeas corpus no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.