HC 941486 - DECISAO

HC 941486 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a dedicação habitual da paciente ao tráfico, a Corte aplicou de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando o início da pena em regime aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e determinando ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ALINE PRUDENCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e determinar medidas consequentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ALINE PRUDENCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e grau da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a dedicação habitual da paciente ao tráfico, a Corte aplicou de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando o início da pena em regime aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e determinando ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e determinar medidas consequentes.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
  • Concessão da ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).