AREsp 2549295 - DECISAO

AREsp 2549295 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a elevada quantidade de maconha apreendida (49,145kg) constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e que a confissão do acusado acerca da guarda habitual de grande quantidade demonstra dedicação a atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO LUIZ PORTES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33)

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIZ PORTES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade vultosa de droga (49,145kg de maconha) justifica o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se houve bis in idem por utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do privilégio do tráfico (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a elevada quantidade de maconha apreendida (49,145kg) constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e que a confissão do acusado acerca da guarda habitual de grande quantidade demonstra dedicação a atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.