AREsp 2485061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à licitude das provas obtidas por agente policial infiltrado (autorização e limites da infiltração e compras) não foi debatida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito sem revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o entendimento sobre ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ HOMERO MORAIS DA CUNHA; Litigante (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpp)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Infiltração Policial, Ação Controlada, Captação Ambiental, Ilegitimidade De Prova, Prequestionamento, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Infiltração Policial Ação Controlada Captação Ambiental Ilegitimidade De Prova +2 more

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Parties

LUIZ HOMERO MORAIS DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Litigante (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas por agente policial infiltrado/disfarçado
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria relativa à autorização e limites da infiltração policial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à licitude das provas obtidas por agente policial infiltrado (autorização e limites da infiltração e compras) não foi debatida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito sem revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o entendimento sobre ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.