HC 934706 - DECISAO

HC 934706 - DECISAO

Considerando que a pena-base não foi agravada na primeira fase por fundamento idêntico e que a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (103g de crack, 79g de cocaína e 299g de maconha, conforme relatado) autorizam modulação da minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto em observância à Súmula Vinculante 59, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAYKI SOARES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAYKI SOARES MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 alegada ilegalidade por manutenção do paciente em regime fechado

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base não foi agravada na primeira fase por fundamento idêntico e que a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (103g de crack, 79g de cocaína e 299g de maconha, conforme relatado) autorizam modulação da minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto em observância à Súmula Vinculante 59, e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 (metade).
  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.