AREsp 2419811 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando pedido explícito de afastamento do óbice nem jurisprudência do STJ contemporânea ou superveniente que demonstrasse divergência; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando pedido explícito de afastamento do óbice nem jurisprudência do STJ contemporânea ou superveniente que demonstrasse divergência; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.