HC 927399 - DECISAO

HC 927399 - DECISAO

A quantidade apreendida de 3,9g de crack não se mostra elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, sendo assim reduzida a pena-base e, em razão da reincidência reconhecida, fixada a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; ordem de habeas corpus concedida parcialmente.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0008741-54.2022.8.19.0066 - relator o Desembargador João Ziraldo Maia); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0008741-54.2022.8.19.0066 - relator o Desembargador João Ziraldo Maia)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida (3,9g de crack) é suficiente para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas
  2. 2 correção da dosimetria da pena e fixação da pena definitiva diante da reincidência

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida de 3,9g de crack não se mostra elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, sendo assim reduzida a pena-base e, em razão da reincidência reconhecida, fixada a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; ordem de habeas corpus concedida parcialmente.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • redução da pena-base do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • fixação da pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em razão da reincidência