HC 941619 - DECISAO

HC 941619 - DECISAO

Verificada a ausência de prova inequívoca de dedicação a atividades criminosas ou de integração estável em organização criminosa, a mera apreensão de grande quantidade de droga e a condição de 'mula' não são suficientes para afastar a aplicação do art. 33, § 4º; aplicou-se, contudo, fração reduzida de 1/6 em razão da atuação como transportador, sendo refeito o cálculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantidos o regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos por superação dos limites do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: WASHINGTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0800685-67.2024.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço o habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Mula Do Tráfico

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Parties

WASHINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0800685-67.2024.8.12.0019)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' e a grande quantidade de droga impedem automaticamente a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação da fração da redução da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova inequívoca de dedicação a atividades criminosas ou de integração estável em organização criminosa, a mera apreensão de grande quantidade de droga e a condição de 'mula' não são suficientes para afastar a aplicação do art. 33, § 4º; aplicou-se, contudo, fração reduzida de 1/6 em razão da atuação como transportador, sendo refeito o cálculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantidos o regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos por superação dos limites do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter-se o regime semiaberto.