HC 756986 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio não foi amparado por elementos objetivos de fundada suspeita, sendo ilícitas as provas obtidas em razão da invasão, razão pela qual se reconheceu a nulidade do ingresso e das provas dele derivadas e se absolveu o paciente da imputação na ação penal indicada.

Parties: Paciente: Joseilton da Silva Nogueira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Ordem concedida para reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Absolvição

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Case Brief

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Parties

Joseilton da Silva Nogueira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 ilegalidade do ingresso domiciliar
2 existência de fundada suspeita/justa causa para busca pessoal e ingresso
3 nulidade das provas obtidas por derivação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar e absolver o paciente.

Orders

Reconhecer a nulidade do ingresso domiciliar realizado
Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas diligências no interior da residência