HC 766195 - DECISAO

HC 766195 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a natureza e a quantidade da droga já foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que não poderiam ser novamente utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º (evitando bis in idem, conforme STF Tema 712). Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3) e, em seguida, a causa de aumento do art. 40, V, na fração de 1/5, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto; manteve-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase.

Parties
Paciente: WESLEY CORSI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Causa De Aumento Art. 40, V Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Causa De Aumento Art. 40, V Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WESLEY CORSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base e na terceira fase (bis in idem)
  3. 3 fixação da fração da causa de aumento do art.40, V da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a natureza e a quantidade da droga já foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que não poderiam ser novamente utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º (evitando bis in idem, conforme STF Tema 712). Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3) e, em seguida, a causa de aumento do art. 40, V, na fração de 1/5, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime inicial semiaberto; manteve-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão e 233 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.