RHC 168243 - DECISAO

RHC 168243 - DECISAO

A Corte manteve que, frente às premissas fáticas consolidadas nas instâncias ordinárias — ingresso autorizado pela genitora no cumprimento de mandado de busca e apreensão, constatação de resquícios que caracterizaram situação de flagrante e existência de justa causa — não cabe ao habeas corpus proceder ao revolvimento probatório; por isso, a diligência foi considerada compatível com a jurisprudência e o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente / Recorrente: Lucas Bispo dos Santos; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus
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Parties

Lucas Bispo dos Santos

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão de adolescente
  3. 3 valoração do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A Corte manteve que, frente às premissas fáticas consolidadas nas instâncias ordinárias — ingresso autorizado pela genitora no cumprimento de mandado de busca e apreensão, constatação de resquícios que caracterizaram situação de flagrante e existência de justa causa — não cabe ao habeas corpus proceder ao revolvimento probatório; por isso, a diligência foi considerada compatível com a jurisprudência e o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.