HC 937091 - ACORDAO

HC 937091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi precedida de elementos configuradores de flagrante e houve consentimento da corré, a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimentos, auto de prisão em flagrante, termos e laudo) e a pena imposta (5 anos e 10 meses) com regime inicial fechado foi corretamente aplicada em razão da reincidência e do disposto no art. 33, §2º, b, do CP; igualmente, não cabe ao habeas corpus revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: IRIS MEN DANHA DA SILVA; Corré: Maria Helena Vieira de Souza Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Invasão De Domicílio, Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

IRIS MEN DANHA DA SILVA

Agravante

Maria Helena Vieira de Souza Queiroz

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de consentimento para busca domiciliar
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi precedida de elementos configuradores de flagrante e houve consentimento da corré, a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimentos, auto de prisão em flagrante, termos e laudo) e a pena imposta (5 anos e 10 meses) com regime inicial fechado foi corretamente aplicada em razão da reincidência e do disposto no art. 33, §2º, b, do CP; igualmente, não cabe ao habeas corpus revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental