REsp 2108268 - DECISAO

REsp 2108268 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita atinente à posse de entorpecentes, tornando ilícitas as provas obtidas e seus elementos de convicção derivados; por conseguinte, reconheceu-se a nulidade dessas provas e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP, sendo irrelevante para convalidar a medida a posterior localização de drogas.

Parties
Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como dos demais elementos de convicção, e absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Absolvição

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da prova obtida mediante busca pessoal
  3. 3 convalidação da abordagem pela descoberta posterior de entorpecentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita atinente à posse de entorpecentes, tornando ilícitas as provas obtidas e seus elementos de convicção derivados; por conseguinte, reconheceu-se a nulidade dessas provas e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP, sendo irrelevante para convalidar a medida a posterior localização de drogas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como dos demais elementos de convicção, e absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade das provas e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP
  • Publique-se.