HC 941686 - DECISAO
O habeas corpus não merece conhecimento quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem sem prévia interposição do recurso adequado e exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS SIMAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS SIMAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 controle de legalidade do flagrante e da busca pessoal e veicular
- 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetrar habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece conhecimento quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem sem prévia interposição do recurso adequado e exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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