AREsp 2497520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se provimento, por entender-se lícito o ingresso dos policiais no domicílio diante da convergência de elementos (denúncia anônima, fuga ao avistar a guarnição e consentimento do acusado), o que afasta a ilicitude das provas; além disso, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7 do STJ, e pretensões relativas à detração penal não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO MARCAL DE MEDEIROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Detração Penal, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

JONATHAN RICARDO MARCAL DE MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas por ocasião do ingresso domiciliar
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se provimento, por entender-se lícito o ingresso dos policiais no domicílio diante da convergência de elementos (denúncia anônima, fuga ao avistar a guarnição e consentimento do acusado), o que afasta a ilicitude das provas; além disso, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7 do STJ, e pretensões relativas à detração penal não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.