AREsp 2687271 - DECISAO

AREsp 2687271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, por entender que a presunção de dedicação habitual à traficância, dissociada de elementos concretos, não era suficiente para afastar a minorante, procedendo-se ao redimensionamento da pena para a fração máxima prevista, com consequente redução da pena e determinação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: JOYCE LIMA INACIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Agentes De Segurança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Agentes De Segurança

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Parties

JOYCE LIMA INACIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, por entender que a presunção de dedicação habitual à traficância, dissociada de elementos concretos, não era suficiente para afastar a minorante, procedendo-se ao redimensionamento da pena para a fração máxima prevista, com consequente redução da pena e determinação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão