HC 898492 - DECISAO

HC 898492 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso do feito, a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, e posteriormente houve sentença que absolveu o paciente do delito de associação para o tráfico e reclassificou o crime de tráfico para porte para uso, tornando sem objeto o pedido de revogação da custódia; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Ilícitude Das Provas, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FRANCISCO DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso do feito, a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, e posteriormente houve sentença que absolveu o paciente do delito de associação para o tráfico e reclassificou o crime de tráfico para porte para uso, tornando sem objeto o pedido de revogação da custódia; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.